Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade

Ao acessar ou utilizar o aplicativo GunTrack Pro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo.

O GunTrack Pro é um aplicativo de titularidade da empresa SPECS Solutions LTDA, pessoa jurídica de direito privado, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação da plataforma.

1. Natureza e Finalidade do Aplicativo

O GunTrack Pro é uma plataforma digital de caráter exclusivamente organizacional e informativo, destinada ao gerenciamento de documentos e informações relacionadas a CAC (atiradores, caçadores e colecionadores) e portadores de armamento legalmente registrados, bem como à disponibilização de conteúdos informativos, incluindo notícias, cursos, eventos e localização de clubes de tiro em âmbito nacional.

O GunTrack Pro:

• Não presta assessoria jurídica, administrativa ou técnica

• Não substitui órgãos oficiais ou autoridades competentes

• Não executa atos administrativos

• Não representa o usuário perante terceiros

2. Elegibilidade e Declarações do Usuário

O uso do GunTrack Pro é permitido apenas a usuários legalmente habilitados, conforme a legislação brasileira vigente.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara que:

• Possui capacidade legal para uso do serviço

• É responsável pelo cumprimento integral da legislação aplicável

• Utiliza o aplicativo por sua conta e risco

3. Cadastro, Conta e Dados Inseridos

O acesso ao GunTrack Pro ocorre por meio de endereço de e-mail válido, utilizado exclusivamente para autenticação.

O usuário é integralmente responsável:

• Pela veracidade, legalidade e atualização das informações e documentos inseridos

• Pela guarda e confidencialidade de suas credenciais

• Por quaisquer consequências decorrentes do uso das informações exibidas

O GunTrack Pro não valida, certifica ou verifica documentos, registros ou prazos.

4. Modelo de Uso – Freemium e Assinatura

O GunTrack Pro adota o modelo freemium, oferecendo:

• Funcionalidades básicas gratuitas

• Funcionalidades avançadas mediante assinatura anual paga

A assinatura:

• É contratada e gerenciada exclusivamente pelas lojas oficiais (Google Play ou App Store)

• Sujeito á renovação automática, conforme regras da plataforma. O usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura nas configurações da conta da App Store e Google Play.

• Em caso de cancelamento da assinatura, os benefícios permanecerão ativos até o término do período já pago, não havendo interrupção imediata do acesso às funcionalidades contratadas.

Após o encerramento do período vigente, a conta retornará automaticamente ao plano gratuito, salvo nova contratação realizada pelo usuário.

5. Funcionalidades, Alertas e Notificações

O aplicativo pode enviar alertas e notificações, incluindo vencimentos de documentos, comunicados e avisos informativos.

As notificações possuem caráter auxiliar, não substituindo o controle e a responsabilidade do usuário quanto a prazos e obrigações legais.

6. Conteúdos Informativos, Patrocinados e Publicidade

O GunTrack Pro pode exibir, em seu rol de conteúdos, notícias, cursos, eventos, promoções e informações regionais, incluindo conteúdos patrocinados por terceiros, como forma de monetização da plataforma.

6.1 Natureza da Publicidade

• A publicidade possui caráter exclusivamente informativo

• O GunTrack Pro não comercializa, intermedia ou vende produtos ou serviços anunciados

• Não há qualquer tipo de checkout, pagamento ou contratação dentro do aplicativo

6.2 Identificação de Conteúdo Patrocinado

Conteúdos patrocinados serão claramente identificados por meio de expressões como:

“Conteúdo patrocinado”

“Publicidade”

6.3 Links Externos

Ao acessar conteúdos patrocinados ou informativos, o usuário poderá ser redirecionado para sites externos.

O usuário declara ciência de que:

• O redirecionamento ocorre fora do ambiente do GunTrack Pro

• O GunTrack Pro e a SPECS Solutions LTDA não possuem controle sobre conteúdos, ofertas ou serviços externos

• Qualquer relação estabelecida com terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário

7. Segmentação Regional de Conteúdo

Os conteúdos exibidos podem ser organizados por região geográfica, como estado, cidade ou localidade informada pelo usuário, com o objetivo de tornar as informações mais relevantes.

A segmentação:

• Não envolve perfilamento sensível

• Não realiza inferências comportamentais

• Não afeta direitos ou obrigações legais do usuário

8. Conteúdo Regulado e Conformidade com Stores

O GunTrack Pro:

• Não vende, intermedia ou promove armas, munições ou acessórios

• Não ensina manuseio, uso, transporte ou manutenção de armamento

• Não solicita imagens de armamentos ou dados biométricos

• Não conecta compradores e vendedores

A plataforma opera em conformidade com as diretrizes da Google Play e da Apple App Store.

9. Isenção de Responsabilidade – Específica para CAC

O GunTrack Pro e a SPECS Solutions LTDA não possuem vínculo com:

• Exército Brasileiro

• Polícia Federal

• SINARM

• SIGMA

• Clubes de tiro

• Despachantes ou assessorias

O aplicativo:

• Não garante validade ou legalidade de documentos

• Não se responsabiliza por sanções administrativas, civis ou penais

• Não substitui consultas a órgãos oficiais

O usuário reconhece que o uso do aplicativo não o exime de suas obrigações legais.

10. Uso Indevido e Proibições

É vedado ao usuário:

• Utilizar o aplicativo para fins ilícitos

• Inserir dados falsos ou ilegais

• Tentar acessar áreas restritas do sistema

• Interferir na segurança ou funcionamento do aplicativo

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.

O GunTrack Pro se reserva o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos

• Uso indevido do aplicativo

• Determinação legal ou judicial

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, identidade visual, layout, funcionalidades e código do GunTrack Pro são de propriedade exclusiva da SPECS Solutions LTDA, protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedado o uso não autorizado.

13. Limitação de Garantias

O GunTrack Pro é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidades específicas.

O uso do aplicativo ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. O uso continuado do aplicativo após alterações implica aceitação integral da versão atualizada.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

16. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: suporte@guntrack.com.br
Aplicativo: GunTrack Pro
Empresa responsável: SPECS Solutions LTDA

Disposição Final

O uso do GunTrack Pro implica ciência inequívoca de que a plataforma é apenas uma ferramenta de apoio, não substituindo obrigações legais, decisões administrativas ou consultas a autoridades competentes.

última Atualização: 01/02/2026